Estrutura Principiológica da Prisão Preventiva Stricto Sensu.

Sendo a prisão preventiva stricto sensu um “mal necessário”, questiona-se onde estariam as justificativas para que tal instituto não violasse o art. 5º, LVII, da CRFB/88. SANGUINÉ pontifica: Embora a prisão provisória (sic) possa justificar-se na necessidade social, isso não constitui um fundamento jurídico suficiente, se não se lhe impõem rigorosos limites indicados pelos direitos…

Estupro de Vulnerável – artigo 217-A do CP – sob a ótica da Lei 12.015/2009

Autor: Diego Wasiljew Candido da Silva

A Lei 12.015/2009 revogou o art. 224 do Código Penal, o qual tratava da chamada presunção de violência para assim dar lugar ao atual art. 217-A, que melhor delimita o âmbito de aplicação do tipo incriminador do estupro. A presunção de violência se caracterizava nas situações em que a vítima era: menor de 14 (catorze) anos; alienada ou débil mental (sendo tal circunstância conhecida pelo agente); e não poderia oferecer resistência por qualquer outra causa.