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Marco Civil da Internet

Sinopse

O Marco Civil da internet é uma construção social com fulcro na necessidade de se estabelecer direitos e deveres nos assuntos relacionados à internet.

A internet caminha para complexidades jamais imaginadas. O nível de interações e possibilidades é quase infinito. As trocas de dados cada vez maiores e mais rápidas permitem transmissões on-line ao vivo e com qualidades digitais de alta definição. Pessoas e comerciantes se relacionam em vários pontos do mundo como se estivessem lado a lado. Profissões sofreram profundas mudanças. Contratos são assinados sem pessoas. O Marco Civil tenta abraçar a complexidade destas práticas.

Diante desses desafios, o Marco Civil estabelece alguns fundamentos de atuação do Estado e da sociedade civil na construção de uma internet brasileira, e que repercutem em práticas jurídicas e comerciais que todos têm ignorado. As ferramentas para transformações estão no Marco Civil, para que possamos compreender e construir produtos e serviços, modelos de negócios, atuações governamentais etc. Por exemplo, até hoje nunca se discutiram as consequências tributárias da inclusão digital como direito fundamental insertas no art. 27, inc. I, do Marco Civil. Tudo relacionado com a internet não se encaixaria no conceito de imunidade tributária do art. 150, inc. VI, da CF de 1988?

Por outro lado, o mundo do Direito necessita entender as mudanças trazidas não só com o Marco Civil, mas com tudo que envolve a adoção das tecnologias de informação e comunicação no dia a dia. Processo Judicial Eletrônico, assinatura digital, provas eletrônicas, e-mails, petições eletrônicas, enfim, um mundo que não foi aprendido na faculdade e dificilmente é compreendido na prática diuturna do direito. Para novos desafios, novos caminhos.

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Direito Constitucional Esquematizado

Sinopse

Este Resumo busca sintetizar os capítulos mais importantes da obra Direito ambiental esquematizado. Traz os principais temas do Direito Ambiental brasileiro exigidos nos concursos públicos, ou seja, tomando por base a referida obra, foram selecionados os capítulos mais relevantes e compilados neste trabalho.

Dessa forma, apresentamos o resumo da obra Direito ambiental esquematizado destacando que em todos os temas foi indicado ou transcrito o principal posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Após a exposição dos assuntos, com o objetivo de demonstrar a forma de cobrança nos concursos, é apresentado enunciado sob o título Abordagem do tema em prova. Ao final de cada capítulo, a obra apresenta também uma tabela-síntese dos principais pontos abordados

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