OAB/SP NÃO PODE PUBLICAR NA INTERNET FOTOS DE ADVOGADOS SEM AUTORIZAÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a OAB/SP retire do seu site as fotos de três advogados para garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos profissionais.
Sob o manto do respeito aos direitos da personalidade, os Desembargadores negaram provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), que desejava publicar em seu site fotos dos advogados inscritos em seus quadros.
Na apelação, a OAB/SP alegou que a anotação de registro de cadastros de profissionais inscritos no site da OAB, origina-se de serviço de utilidade pública, de modo a dar segurança a quem deseja contratar um advogado, comprovando que se trata de pessoa devidamente inscrita nos quadros da OAB, tendo como conseqüência o acesso da população aos profissionais habilitados.

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JUIZ AUTORIZA EXÉRCITO PARA LIBERAR ESTRADA NO RIO, E GOVERNO ANUNCIA ACORDO

O Projeto de Lei Complementar 441/17, que trata sobre o Cadastro Positivo fará com que todas as instituições financeiras tenham de enviar os históricos de operações de crédito de seus clientes para bureaux de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista, sem a necessidade de autorização específica. Para ser excluído, cada correntista terá de encaminhar uma solicitação nesse sentido. Na versão atual da lei, a inclusão se dava mediante pedido do consumidor.
A justificativa apresentada pelo relator da medida na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), é que, por meio do fornecimento do score (classificação de risco do cidadão) pelos bureaux às instituições, bons pagadores tenham acesso a crédito mais barato.

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NOVO CADASTRO POSITIVO NÃO GARANTE QUEDA DO SPREAD BANCÁRIO, DIZEM ESPECIALISTAS

O Projeto de Lei Complementar 441/17, que trata sobre o Cadastro Positivo fará com que todas as instituições financeiras tenham de enviar os históricos de operações de crédito de seus clientes para bureaux de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista, sem a necessidade de autorização específica. Para ser excluído, cada correntista terá de encaminhar uma solicitação nesse sentido. Na versão atual da lei, a inclusão se dava mediante pedido do consumidor.
A justificativa apresentada pelo relator da medida na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), é que, por meio do fornecimento do score (classificação de risco do cidadão) pelos bureaux às instituições, bons pagadores tenham acesso a crédito mais barato.

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“A ESCRAVIDÃO EXIGIA UM INSTITUTO JURÍDICO PARA MANTER MILHÕES SUBJUGADOS”

A Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) receberá até o dia 27 de abril de 2018, inscrições dos interessados em concorrer a vaga nas turmas de mestrado em direito, com previsão de início no segundo semestre de 2018.
Segundo o Edital, o processo seletivo ocorrerá entre os meses de maio e junho e envolverá as seguintes etapas: Prova de Conhecimentos Jurídicos; Entrevistas e Análise da documentação.
A inscrição de candidatos ao curso de Mestrado é aberta aos portadores de diplomas de Graduação em Direito, reconhecidos pelo MEC, observadas as normas e exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as exigências prescritas no Regulamento de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.

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MESTRADO EM DIREITO NA PUC/SP: INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ O DIA 27/04

A Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) receberá até o dia 27 de abril de 2018, inscrições dos interessados em concorrer a vaga nas turmas de mestrado em direito, com previsão de início no segundo semestre de 2018.
Segundo o Edital, o processo seletivo ocorrerá entre os meses de maio e junho e envolverá as seguintes etapas: Prova de Conhecimentos Jurídicos; Entrevistas e Análise da documentação.
A inscrição de candidatos ao curso de Mestrado é aberta aos portadores de diplomas de Graduação em Direito, reconhecidos pelo MEC, observadas as normas e exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as exigências prescritas no Regulamento de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.

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UNIVERSIDADE PARANAENSE (UNIPAR ) ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS PARA CURSO MESTRADO EM DIREITO – INSCRIÇÕES VÃO ATÉ DIA 09/02/2018

As inscrições para o processo de seleção de candidatos ao Programa de Pós- Graduação Stricto sensu em Direito Processual e Cidadania em nível de Mestrado Acadêmico da Universidade Paranaense vão até dia 09 de fevereiro de 2018.
O curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade tem uma área de concentração denominada Direito Processual Civil com duas linhas de pesquisas: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais (10 vagas) e Processo e Relações Negociais (10 vagas).

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF): INSCRIÇÕES PARA INGRESSO NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO – TURMA 2018

A Universidade Federal de Juiz de Fora ‐ UFJF, publica edital para o processo seletivo para ingresso no Curso de Mestrado em Direito – Turma 2018. O Mestrado em Direito tem como área de concentração “Direito e Inovação”, articulado em duas linhas de pesquisa: “Direito, Argumentação e Inovação” e “Direitos Humanos e Inovação”. Todos os professores do corpo permanente do Curso de Mestrado em Direito comporão a Comissão de Avaliação.

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